quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

Hallelujah - Alexandra Burke

Afastado juiz que deu voz de prisão a funcionários da TAM

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão afastou preliminarmente do cargo nesta quarta-feira (17/12), o juiz Marcelo Testa Baldochi (foto), titular da 4ª Vara Cível de Imperatriz.
No último dia 6 de dezembro, ele deu voz de prisão a funcionários da TAM no aeroporto da cidade por ter sido impedido de embarcar em um voo para o qual chegou atrasado.
Os desembargadores do TJ-MA instauraram Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar fatos supostamente abusivos e incompatíveis com o exercício da magistratura. O juiz responde a outras duas sindicâncias para investigação de denúncias.
Durante a investigação preliminar, o desembargador Antonio Fernando Bayma Araújo, que presidiu as diligências, ouviu os funcionários da TAM, o delegado responsável pelo caso e Baldochi.
Em sua análise, Araújo verificou diversos indícios de infração disciplinar por parte do juiz, sendo o mais grave deles a determinação imotivada da prisão dos empregados da empresa aérea.
Com base nisso e alegando que a permanência de Baldochi no cargo poderia influenciar e atrapalhar o curso das investigações, Araújo votou pela instauração do PAD com afastamento preventivo.
O desembargador ressaltou a existência de diversas outras reclamações e representações contra o juiz apresentadas por advogados, membros do Ministério Público e pessoas da comunidade, dando conta de práticas como abuso de poder e usurpação de competência.
“Daí a necessidade de medidas urgentes por parte do Tribunal, ante a influência e o poder deliberado do juiz no âmbito da comarca, evidenciado in loco ante os inúmeros depoimentos a esta comissão sindicante”, destacou Araújo.
Os desembargadores Antonio Guerreiro Júnior e Jorge Rachid votaram contra o afastamento e instauração do PAD, por entenderem que a medida nesse momento representaria cerceamento de defesa.
Repreensão dos colegas
Em nota pública, a Associação de Magistrados do Maranhão (Amma) criticou a atitude do magistrado, afirmando não compactuar com esse tipo de comportamento.
Da mesma forma, a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) se pronunciou dizendo que “compartilha da indignação da sociedade e considera inadmissível qualquer atitude praticada por agentes públicos, magistrados ou não, que represente abuso de poder e de autoridade.”
A AMB ainda reforçou que “defende a transparente apuração dos fatos garantindo o devido processo legal; e reitera que o comportamento noticiado não representa a conduta dos juízes brasileiros, que laboram diariamente assegurando direitos fundamentais e as liberdades públicas.”
Entenda
O caso aconteceu no dia 6 de dezembro, depois que o juiz foi informado pelos funcionários da TAM no aeroporto de Imperatriz de que não poderia embarcar por ter chegado cerca de sete minutos depois do portão de embarque ser fechado para os passageiros do voo com destino a São Paulo. Os agentes explicaram as regras, mas o juiz ficou inconformado e alegou que o agente estava desrespeitando seu direito de consumidor.
O magistrado, então, entrou na área de embarque e deu voz de prisão ao funcionário, convocando um policial militar para conduzi-lo à delegacia. Quando outros dois funcionários tentaram defender o colega, receberam voz de prisão e também foram levados à delegacia. Todos foram liberados.

Charge - Nani


Trabalho para o Charge Online.

Imobilizada, a SeImob promove a imobilidade urbana



A Semob, vamos combinar, não é a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana.
De fato, o que temos é a SeImob - Superintendência Executiva de Imobilidade Urbana de Belém.
Espiem o vídeo acima, remetido ao Espaço Aberto pelo leitor Felipe Andrade.
A SeImob não impõe sua autoridade no trânsito para disciplinar o caos, a bagunça, o desrespeito a céu aberto que se observa mesmo numa avenida de cinco faixa como a avenida Presidente Vargas, esquina com a 28 de Setembro.

Três cabeças, três sentenças

Em entrevista exclusiva ao jornal O Estado do Tapajós, de Santarém, o juiz federal José Airton Portela, que declarou inexistente a Terra Indígena Maró, na região do Arapiúns, em Santarém, defende os termos da sua sentença, inédita no Estado do Pará, e diz que são destituídas de qualquer fundamentos as acusações de que o entendimento firmado sobre o assunto tenha o cunho racista.
Na mesma matéria, frei Florêncio Vaz, sacerdote franciscano, antropólogo e professor universitário, rebate críticas constantes da sentença judicial e sustenta que os habitantes da terra declarada inexistente são índios, e não caboclos ribeirinhos, como entende o magistrado.
O também Edward Luz, também antropólogo e ferrenho opositor das teses de Florêncio Vaz, promete recorrer até o Supremo Tribunal Federal para impedir que a Fundação Nacional do Índio (Funai) demarque, na região do Arapiúns, uma área que equivale a 42 mil campos de futebol.

Clique aqui para ler a matéria completa
Clique aqui para ler a íntegra da sentença





E os palhaços somos nós. É isso mesmo?



Hehehe.
Belisquem a gente para sentirmos que é verdade.
A Petrobras afogada pela roubalheira do Petrolão.
O país com crescimento próximo a zero. Ou nem isso.
Inflação no limite, no estouro da meta.
Contas públicas esfaceladas.
Juros nos píncaros.
E daí?
E daí que a aprovação do governo Dilma cresceu.
De acordo com aferição do Ibope para a CNI, a avaliação positiva e a confiança do brasileiro em relação ao governo da Dilma Rousseff (PT) aumentaram após as eleições.
Hehehe.
Belisquem a gente para sentirmos que é verdade.
Sem brincadeira.

“O governo do Estado acordou ao cobrar pelo uso da água”

Ismael Moraes: "O projeto vai além em algo que eu não
cogitei - cobrar das hidrelétricas"
No jornal O Impacto, de Santarém

Em 2012 o advogado Ismael Moraes era um dos conselheiros mais destacados da OAB no Pará e esteve, junto com outros advogados, à frente de um movimento no Conselho Estadual que levou ao afastamento por 6 meses do presidente da entidade, Jarbas Vasconcelos, então acusado de corrupção. Nesse período, convidado pessoalmente pelo interventor e ex-presidente do Conselho Federal Roberto Busato, Ismael Moraes assumiu a presidência da Comissão de Meio Ambiente da OAB ocasião em que fustigou o Governo do Estado a cobrar das mineradoras pelo uso de trilhões de metros cúbicos de águas públicas que elas utilizam e devolvem poluídos ao meio ambiente. Naquela ocasião, o Governo não atendeu a proposta do advogado, mas agora enviou à Assembléia Legislativa projeto de lei em que cria uma taxa cobrando pelo uso da água.
Sobre o assunto, o advogado concedeu a seguinte entrevista exclusiva a O IMPACTO

O Impacto: O que aconteceu para o governo mudar de opinião e cobrar agora das mineradoras pelo uso da água?
Ismael Moraes: Infelizmente, nem sempre são princípios republicanos que regem os atos dos políticos. Em 2012, as mineradoras haviam acabado de contribuir regiamente com a campanha, de 2010, do governador Simão Jatene, e acenavam que o fariam novamente para o pleito de 2014. Mas o governo se viu obrigado a instituir a taxa mineral logo após o escândalo que foi a revelação de que as mineradoras não pagavam imposto ou taxa alguma por suas atividades. Ao serem cobradas com a taxa mineral, as mineradoras se sentiram “traídas” e, nas eleições deste ano de 2014, resolveram retaliar e não doar um centavo para a campanha do governo Simão Jatene, mas encheram a burra dos cofres de campanha do candidato Helder Barbalho. Agora quem retaliou foi o governador Simão Jatene que pediu ao vice-governador Helenilson Pontes, sem dúvida a maior autoridade do Mundo em questões fiscais na Amazônia, para que elaborasse uma forma de cobrança das mineradoras pelo uso da água.

O Impacto: O projeto elaborado por Helenilson Pontes copia a proposta que o senhor apresentou quando estava na OAB?
Ismael Moraes: Não, o projeto de lei elaborado pelo meu amigo Helenilson Pontes apenas demonstra que o Governo acordou para a ideia que eu lancei de se cobrar pelo uso da água. Mas a sua elaboração legislativa cria um caminho melhor e mais inteligente de atingir o mesmo objetivo que eu propus de buscar obter receita por um fato econômico e ambiental, com graves consequências sociais, sem ficar presa na intrincada teia legal que a União criou para impedir que os Estados explorem essa fonte de receitas.

O Impacto: No que a atual proposta é melhor que a sua?
Ismael Moraes: Na proposta que eu enviei em nome da OAB a ideia era criar uma compensação prevista na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, ou seja, era uma forma de pagamento pelo uso de bem público e pelas consequências ambientais das atividades. Mas, para implementá-la, seria necessário criar uma estrutura burocrática e instrumentos tecnológicos de medição de uso e de danos, que seria cara e ensejaria margem para contestação. Pela atual proposta elaborada pelo Helenilson basta usar de alguns formalismos, que podem ser executados pela estrutura administrativa que o Estado já dispõe. Esse projeto vai além ainda em algo que eu também não cogitei: cobrar das hidrelétricas, que são privadas ou federais.

O Impacto: Quais as dificuldades que o governo terá para aprovar e executar essa lei?
Ismael Moraes: Não acredito que haverá deputados bastantes a apoiar as mineradoras em quantidade capaz de derrubar a proposta, mesmo que essas empresas tenham um grande poder de comprar políticos – e elas exerçam esse poder. As mineradoras fizeram a aposta política errada. A entidade que as representa, o SIMINERAL, que é uma entidade do mal, no pior sentido da palavra, superestimou o seu poder econômico de eleger quem quisesse acreditando que o seu dinheiro elegeria o candidato Helder Barbalho. E esse erro foi um dos maiores bens que a sociedade paraense recebeu em toda a sua História!

O Impacto: Alguma entidade importante apóia o SIMINERAL?
Ismael Moraes: Eu fiquei estarrecido em saber que a OAB no Pará enviou à Assembléia Legislativa uma Nota Técnica elaborada por uma obscura Comissão de Direito Minerário, assinada pelo advogado Márcio Augusto Maia Medeiros, dizendo que “o Estado do Pará não tendo instituído o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, os Comitês de Bacias Hidrográficas e a classificação das águas dos rios (Resolução CONAMA 57/2005), não pode cobrar pelo uso da água”. Ou seja, a entidade que antes defendia os interesses difusos da sociedade agora se presta a esse rastejante papel de pau-mandado desse Sindicato de Mineradoras (SIMINERAL) que só quer espoliar o povo do Pará! Procurei saber mais sobre essa relação, e o que eu ouvi dizer é que o SIMINERAL é o maior financiador das atividades da OAB. Vou protocolar um pedido de informações oficiais sobre essa relação, e se isso se confirmar se comprovará espúria e imoral!

O Impacto: O deputado Márcio Miranda fez alguma proposta de criação de taxa igual a essa?
Ismael Moraes: Que eu saiba esse senhor sequer tinha ideia do que pudesse ser esse assunto. E se tivesse, não acredito que tivesse coragem de propô-la. Atualmente apareceram muito pais da criança, mas o mais importante é que a proposta voltou com força política e com melhor elaboração.

O Impacto: O que o senhor acha que o Pará ainda pode criar para obter receitas junto às grandes empresas?
Ismael Moraes: Quase não existe brecha para o Estado criar imposto que o compense das perdas da Lei Kandir, que desonera as exportadoras do ICMS, a principal fonte de receita estadual. Mas o Estado pode obter grandes ganhos se ele se impor nos licenciamentos para autorizar o funcionamento dos grandes projetos econômicos. Se o Estado mudar a forma de licenciamento do simples Licenciamento Ambiental, que atualmente quem concede é a SEMA, para um novo Licenciamento Socioambiental, que envolveriam as Secretarias de Segurança, Saúde, Educação, Transportes e ainda o Judiciário e o Ministério Público, porque os empreendimentos se estabelecem, e ficam os lucros para as multinacionais e o custo de manutenção para o Estado. Esse novo licenciamento buscaria respostas para como seriam solucionados os problemas dos núcleos humanos decorrentes desses empreendimentos.

O Impacto: E as receitas que ficam quase todas nas mãos do governo Federal, o Estado não tem como pedir compensações?
Ismael Moraes: O Pará deve acionar judicialmente o governo Federal pelo abandono que ele faz das terras que federalizou e hoje são terras de ninguém. Deve cobrar da União pelo custeamento das populações da Ilha de Marajó que, mesmo sendo território federal, vive abandonado e às expensas do governo do Estado. A imposição da taxa pelo uso dos recursos hídricos não atingirá o comércio, os produtores grandes, pequenos e médios de outros setores (diversos dos da mineração), assim como o bolso do cidadão comum, porque as mineradoras exportam seus produtos e as hidrelétricas estão submetidas ao regime tarifário com alíquota nacional.

O Impacto: Como fica Santarém nesse panorama?
Ismael Moraes: Eu conheço bem este local, que é um dos lugares que eu mais amo, apesar de não ter nascido aqui. Vivi aqui 3 dos mais importantes anos da minha vida, dos 14 aos 17 anos. Por isso posso dizer que é impressionante como Santarém com seus respeitáveis séculos ainda queira se manter como uma Macondo de centenas de anos de solidão ao fazer uma sistemática oposição ao centro de poder estadual sem qualquer planejamento político. Louvável que se lute por emancipação, mas não se pode obter decisão se afastando do centro de poder; deve-se fazer parte dele. Os governadores são transformados em inimigos da região, que fica cada vez mais desprestigiada. Em Santarém, quando um político local ocupa um cargo importante e se aproxima do centro das decisões estaduais, em vez de ele ser apoiado ele é triturado como se houvesse se transformado em inimigo. A sociedade local não concede tempo para que algum político seu filho desenvolva maturidade política e ganhe poder.

Novo CPC extingue recursos e estimula a conciliação


O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em definitivo, a reforma do Código de Processo Civil brasileiro, em vigor no país desde 1973. As mudanças vão agilizar os processos judiciais no país, com a extinção de alguns recursos, além de estabelecer normas como a permissão para a separação judicial dos casais.
O projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. As alterações previstas na reforma terão um ano para entrarem em vigor, como previsto na proposta aprovada pelos deputados e senadores.
O Congresso levou cinco anos para concluir a reforma do código, elaborada inicialmente por uma comissão de juristas.
A votação foi concluída nesta quarta com a análise de 16 sugestões de alterações (destaques) ao texto principal, aprovado pelos senadores um dia antes.
Uma delas permite que os casais se separem judicialmente antes de partirem para o divórcio. Uma alteração na Constituição, em 2010, acabou com a regra que estabelecia o divórcio apenas um ano depois da separação formal ou após dois anos da separação de fato (quanto o casal deixa de viver junto).
Por pressão da bancada evangélica, com o novo código, os casais têm a opção de escolherem a separação, mas também são liberados para partirem diretamente para o divórcio –como previsto na Constituição. A separação também é prevista no Código Civil.
"A separação passou a ser facultativa. O casal pode ir direto para o divórcio direto, mas há quem prefira se separar. A separação dissolve a sociedade conjugal e o divórcio, o vínculo matrimonial", disse o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que presidiu a comissão de juristas do código.
O Senado rejeitou a permissão –aprovada pelos deputados durante a votação da reforma na Câmara –para que juízes de primeira instância decretassem intervenção judicial nas empresas. Os senadores entenderam que a permissão poderia ampliar de forma excessiva os poderes dos magistrados.
"Acreditamos que a sua manutenção pode dar margem a abusos", disse o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator da reforma.
Outra mudança impede que juízes analisem causas defendidas por escritórios de advocacia que tenham entre os membros parentes até terceiro grau dos magistrados, como filhos, companheiros ou sobrinhos. "Isso acaba com o chamado filhotismo, em que se contrata um escritório porque sabe-se que ele tem advogados parentes do juiz", disse o senador Pedro Taques (PDT-MT).
PROCESSOS
A principal mudança promovida pela reforma, na opinião dos congressistas, é acelerar a tramitação dos processos na Justiça brasileira. Uma das novidades é que as causas passam a ser julgadas em ordem cronológica, evitando que as mais antigas fiquem sem análise.
O projeto também reduz recursos no Judiciário, o que deve diminuir o tempo de julgamento das ações pela metade, como o fim dos chamados embargos infringentes (um tipo de recurso que discute um julgamento que não unânime).
O embargo, que foi usado no julgamento do mensalão, será extinto e substituído por uma técnica em que novos magistrados serão chamados para decidir a controvérsia.
O texto ainda fixa pagamento de multas de até 20% do valor da causa se ficar comprovado que recursos apresentados na Justiça foram apenas protelatórios.
O projeto também cria o chamado "instituto de resolução de demandas repetitivas", que estabelece um sistema para que várias ações iguais sejam decididas de uma só vez. Se o juiz entender que uma decisão vale para outras causas, ela será estendida às demais, o que promete acelerar os processos.
Em outra mudança, o novo código permite que ações individuais sejam transformadas em coletivas se o seu efeito atingir um número maior de pessoas.
CONCILIAÇÃO
A reforma também amplia os mecanismos de conciliação para os conflitos judiciais. Os tribunais ficam obrigados a criar centros judiciários para realização de audiências de conciliação, com sessões audiências de conciliação e mediação.
A citação do réu não vai ocorrer para a sua defesa, mas para que compareça à audiência de conciliação e mediação. Se a solução consensual não tiver sucesso, aí será dado início ao prazo para contestação.
Para atender a uma demanda dos advogados, o novo CPC também fixa a contagem de prazos em dias úteis e determina a suspensão dos prazos no final do ano, garantindo as férias para os defensores.
Entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, não haverá contagem de prazo para os processos, o que permite aos advogados sair de férias sem o risco da perda de prazos. A mudança não suspende o funcionamento dos tribunais nesse período.
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AS NOVIDADES

O que muda no Código de Processo Civil
PROCESSOS
  • Passam a ser julgados por ordem cronológica
  • Juiz deve apresentar lista pública de quais julgará
  • Podem ser arquivados no início da análise caso contrariem jurisprudência
  • Prazos passam a ser contados em dias úteis, e não corridos, como hoje
RECURSOS
  • Alguns deles são extintos, como os embargos infringentes
  • Multa de até 20% do valor da causa para recursos comprovadamente protelatórios
JULGAMENTOS
  • Ações iguais vão ser julgadas de uma só vez
  • Ações que tratem de interesses de grupos podem ser convertidas em ações coletivas
ADVOGADOS
  • Advogados públicos receberão honorários em causas vitoriosas
  • Prazos dos processos vão ser suspensos entre 20/12 e 20/01, permitindo férias aos advogados
  • Podem fazer defesas por videoconferências em cidades onde têm escritórios
  • Juízes não podem analisar causas de escritórios que tenham parentes até terceiro grau
CONCILIAÇÃO
  • Serão criados centros judiciários para audiências de conciliação
  • Réu será citado primeiro para a conciliação, só depois para a defesa
  • Ações de família terão regras para priorizar inicialmente a conciliação
FAMÍLIA
  • Mantém prisão para não pagadores de pensões alimentícias, que têm direito a celas especiais
  • Separação judicial antes do divórcio, como previsto no Código Civil
  • Amplia para as uniões estáveis a participação dos dois cônjuges em ações judiciais que envolvam imóveis do casal
EMPRESAS
  • Juiz de primeira instância não poderá decretar intervenções judiciais
BANCOS
  • Banco do Brasil e Caixa passam a ter monopólio sobre depósitos judiciais
TERRAS
  • Em invasões superiores a um ano, juiz deve primeiro tentar conciliação antes da reintegração de posse
CRÉDITO
  • Permite a inscrição do nome no sistema de proteção ao crédito para pessoas que não efetivarem pagamentos previstos em sentenças irrecorríveis

Obama e Raúl Castro anunciam o reatamento das relações EUA-Cuba

Os discursos do presidentes Barack Obama, dos Estados Unidos, e Raúl Castro, de Cuba - no respectivo idioma de cada um -, anunciando o histórico reatamento das relações entre os dois países, que passaram 53 anos rompidos.



O que eles disseram


"A mudança é ainda mais difícil quando nós carregamos a carga pesada da história nos nossos ombros. Mas hoje nós estamos fazendo essas mudanças porque é a coisa certa a fazer."
Barack Obama, presidente dos Estados Unidos, ao anunciar o reatamento das relações diplomáticas com Cuba, restaurando os laços rompidos pelos dois país há 53 anos.

"Devemos aprender a arte de conviver de forma civilizada com nossas diferenças"
Raúl Castro, presidente de Cuba, em anúncio simultâneo ao de Obama.

quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

A Banda Warilou. Quem não cantou com ela?



Quem não curtiu a Banda Warilou naqueles anos 1990?
Quem não cantou a Warilou?
Quem não cantou com a Warilou?
Diz aí.
Confessem aí.
Sim, meus caros.
Estamos, digamos assim, entrados em anos.
Em português: estamos ficando velhos.
E daí?
Hehehe.

Tribunais têm autonomia para suspender prazos


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por 8 votos a 6, que os tribunais têm autonomia para determinar suspensão de prazos processuais nos casos que considerar convenientes sem contrariar a legislação em vigor. A decisão foi tomada nesta terça-feira (16/12), durante a 201ª Sessão Ordinária. A discussão foi motivada pela adoção da suspensão de prazos em diversos tribunais durante o mês de janeiro.

O CNJ analisou dois pedidos conjuntamente. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contestava norma da corte local que suspendeu prazos no mês de janeiro. Já a Ordem dos Advogados do Brasil pedia que os tribunais de todo o país tivessem autonomia para decidir sobre a questão, considerando que os advogados só conseguem descansar se os prazos estiverem suspensos.

Os conselheiros analisaram se a interrupção de prazo tinha o mesmo sentido de férias ou de recesso além do prazo legal, que são vedados pela Constituição e por outras normas em vigor. Em recomendação expedida no mês de novembro, a Corregedora Nacional de Justiça, Nancy Andrighi, lembrou que a Resolução 8/2005 do CNJ determina recesso apenas entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.

Maioria - A maioria dos conselheiros seguiu o voto divergente do conselheiro Emmanoel Campelo, que redigirá o acórdão. Segundo ele, é preciso distinguir os conceitos de férias e de suspensão de prazos, lembrando que o segundo não afronta a Constituição, uma vez que magistrados e servidores continuam trabalhando normalmente durante o período. O conselheiro pontuou que a autonomia administrativa dos tribunais garantida pela Carta Magna também tem que ser considerada.

Ele foi seguido pelos conselheiros Paulo Teixeira, Gisela Gondin, Fabiano Silveira, Maria Cristina Peduzzi, Flávio Sirangelo, Deborah Ciocci e pelo presidente Ricardo Lewandowski. De acordo com o presidente, a Resolução 8/2005 do CNJ admite que os tribunais suspendam não apenas os prazos, como também o expediente forense, desde que garantido o atendimento em sistema de plantões.

Relator – Relator dos dois procedimentos, o conselheiro Gilberto Valente entendeu que a suspensão de prazos fora dos períodos legais é irregular e ofende o princípio constitucional da celeridade processual. Ele foi seguido pelos conselheiros Luiza Frischeisen, Guilherme Calmon, Saulo Bahia, Rubens Curado e pela Corregedora Nancy Andrighi.

A conselheira Ana Maria Amarante se declarou impedida e por isso não votou.



Charge - Duke


Charge para O Tempo (MG)).

Sabatina de candidatos ao quinto da OAB-PA será dia 30 de janeiro

A Comissão Eleitoral do Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, que conduz o processo de escolha dos candidatos ao quinto constitucional - assim chamada a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado que cabe a um jurista -, marcou para o dia 29 de janeiro do próximo ano a consulta à categoria.
Os 12 candidatos mais votados serão submetidos, no dia 30 de janeiro, a questionamentos pela Comissão de Sabatina do Quinto Constitucional e por todos os conselheiros seccionais. Depois disso, será escolhida a lista sêxtupla, que será encaminhada ao TJE, que por elegerá três nomes, um dos quais vai ser escolhido pelo governador Simão Jatene para ocupar a vaga de desembargador.
Integram a Comissão de Sabatina os conselheiros Eduardo Imbiriba, Dennis Serruya, Robério D'Oliveira, Jeferson Bacelar e Janaína Calandrini.
Treze candidatos estão aptos a concorrer: Antonio Eder John de Sousa Coelho, Luiz Gonzaga de Neto, José Ronaldo Dias Campos, Marcus Valério Saavedra Guimarães de Souza, Neuza Gadelha Lima, Mancipor Oliveira Lopes, Cesar Ramos da Costa, Jean Carlos Dias, Alessandro Oliveira da Silva, Edgar Moreira Alamar, Sebastião Bandeira, Bruno Menezes Coelho de Souza e Orlando Barata Mileo Junior.

A indignação, a revolta contra a Celpa. Em frente à Celpa.



Reparem aí.
Não é de hoje que a Celpa virou um caso de polícia.
Não é de hoje que a Celpa esfola, maltrata, despreza e debocha de seus consumidores.
Não é.
Vejam esse vídeo que está no YouTube.
Mostra reportagem feita há três anos com um empresário que foi protestar em frente à Celpa, em Belém, após ficar mais de 12 horas sem energia elétrica.
Exasperado, ele verbera a sua revolta, a sua indignação, a sua irresignação.
Exasperado, protesta contra os prejuízos que sofreu.
A lesão aos direitos desse empresário é a mesma que a Celpa pratica contra os paraenses, em todas as regiões do Estado.
Se alguém duvida, basta atentar para a liminar expedida pela juíza Karla Cristiane Nunes, da Comarca de Itaituba, no oeste do Pará, obrigando a Celpa a regularizar imediatamente os serviços que presta, proibindo-a de cortar indevidamente a energia de unidades consumidoras e de fazer cobranças abusivas.
É assim.
Não deveria ser.
Mas é.

Ver-o-Peso integra o Top 10 da National Geographic


Espiem só.
A National Geographic inclui o nosso Ver-o-Peso entre os dez melhores mercados de rua do mundo.
Mercado de rua é, como diríamos, o modo de dizer da National Geographic.
Pra nós, é feira livre mesmo.
Pra nós, é o Veropa.
O Veropa inseguro, maltratado, mas um recanto onde recende, incomparável, a diversidade das gentes, das coisas, dos cheiros e sabores de Belém e do Pará.
A revista classifica o Ver-o-Peso de "barulhento e caótico" e destaca que, para os turistas, o melhor é visitá-lo no início da manhã, quando os pescadores chegam em seus barcos para vender na feira.
Faltou só dizer aos turistas que, por cautela, é melhor que não pareçam turistas quando forem ao Ver-o-Peso.
Convém, por isso, deixar o smartphone, o iPod, a Louis Vuitton e demais badulaques no hotel.
Por medida de segurança, vale ressaltar.
Feito isso, é só seguir a recomendação da revista.


"Sim, o povo brasileiro é corrupto"


De um leitor do blog, sobre a postagem Somos todos cleptocratas?:

Eu tenho uma teoria, claro que sem qualquer comprovação científica.
O povo brasileiro resultou da união de diversos povos e essa reunião genética provocou uma cultura, digamos, peculiar - a cultura do jeitinho, a cultura do levar vantagem etc.
Nisto refletiria que levar uma ponta seria apenas mais uma faceta desse resultado. E nós somos hipócritas, isto nem precisa de comprovação.
Dizemos que os políticos são corruptos. Ora, de onde saem os políticos? Não saem do povo? Surgem do nada? Ora, e quem vota neles? Não é o povo?
Sim, o povo brasileiro é corrupto.

O que ela disse


“Se botar Bolsonaro na vitrine, ele nem vai valer R$ 1,99”
Gaby Amarantos, cantora paraense, adaptando no Parque do Ibirapuera, em São Paulo (SP), o refrão de sua música "Ex Mai Love" para fazer referência ao deputado troglodita que fala de estupro com a mesma banalidade com que distribui patadas entre adversários.

O tempo em Belém e Santarém

As previsões são da Climatempo.
Em Belém.


Em Santarém.

terça-feira, 16 de dezembro de 2014

Skank - Sutilmente

Revista é condenada a indenizar ministro do STF

A Sexta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve sentença do juiz da 21ª Vara Cível de Brasília, que condenou a Editora Confiança Ltda, os jornalistas Leandro Fortes e Demétrio Carta a pagarem indenização por danos morais ao Ministro do STF Gilmar Mendes.
A condenação se deve a matérias publicadas na revista Carta Capital, em cujos conteúdos segundo o juiz, “o autor foi acusado, julgado e condenado e viu sua imagem pública manchada pela pecha de beneficiário de uma suposta organização criminosa, sem que haja notícia até hoje de seu indiciamento ou de denúncia criminal propriamente dita em seu desfavor”. 
As matérias “As mil faces de Gilmar Mendes”, “As 1001 versões”, “O uso político da toga”, “Fraude na escolinha do professor  Gilmar Mendes”, “Cobras e lagartos”, e diversas outras, publicadas durante o ano de 2012.
Na ação, o ministro afirmou que em cinco oportunidades, no ano de 2012, a revista publicou matérias jornalísticas com conteúdo que expôs seu nome de modo depreciativo e infundado, taxando-o de contraventor e réu sem justa causa. E que viu sua imagem atrelada a comportamentos nunca adotados, o que lhe causou lesão de ordem moral. Requereu a condenação dos réus a compensá-lo pelos danos morais sofridos. 
Em contestação, os réus sustentaram que apenas abordaram de modo crítico temas de interesse público. Informaram que as notícias estavam respaldadas por documentos verdadeiros e autenticados, processo judicial de interesse público e em conduta vedada ao autor pela Lei da Magistratura. Defenderam a improcedência dos danos morais, visto que apenas exerceram o regular exercício da liberdade de imprensa. 
Na sentença de primeira instância, o juiz entendeu que os textos publicados extrapolaram a função de informar. ‘Mesmo a simples análise do título atribuído às matérias na capa da revista afasta a alegada ausência de lesão a imagem e o estrito “animus narrandi”, concluiu. 
A Turma Cível manteve a condenação, modificando apenas questões relativas aos honorários advocatícios, que deverão ser arcados integralmente pelos réus. 
Em primeiro grau, a sentença fixou em R$ 180 mil o valor da indenização cível que deverá ser paga pela editora e pelos jornalistas.
Processo: 20120111549697

Charge - Aroeira


Charge para O Dia.

A Celpa, um caso de polícia, trata consumidores como párias


Olhem só.
A Celpa voltou às manchetes.
Mas voltar às manchetes é, como se fala no linguajar bem paraense, um modo de dizer.
Porque o lugar da Celpa, há bastante tempo, tem sido em páginas incompatíveis com os atos que pratica.
Nos jornais, o noticiário sobre a Celpa é publicado, normalmente, nas páginas a que chamamos de Cidades ou de Cotidiano, que estampam o dia a dia da comunidade.
Mas a Celpa, fora de brincadeira, deveria ser deslocada para as páginas de Polícia.
Porque a Celpa virou, sim, um caso de polícia há bastante tempo.
Aqui no Espaço Aberto, clique nos títulos abaixo:

Celpa erra de porta e deixa família 24 horas sem energia
A Celpa é um escândalo
Celpa impõe a consumidor custos para instalar "olhão"
A Celpa, seus apagões e os usuários agredidos
A Celpa desliga programadamente. E os consumidores?
Que tal todos deixarmos de pagar a Celpa só por um mês?

Viram aí?
São apenas algumas postagem do blog expondo os danos, a indignação, o embuste, os péssimos serviços que a Celpa leva aos paraenses.
E sabem mais o que revolta? É ver que cidadãos anônimos, humildes, trabalhadores, que pretendem dispor legalmente dos serviços da Celpa, são tratados como párias.
Ontem à noite, amigo e leitor aqui do blog que reside no Maguari contou esta.
Ele começou a morar recentemente lá.
Não quer fazer o gato.
Não quer fazer gambiarra.
Não quer furtar energia.
Não quer fazer ligações clandestinas, tipo essas que aparecem aí na imagem.
Não quer praticar um crime.
Quer consumir legalmente a energia que a Celpa distribui.
E o que faz a Celpa?
Retarda a ligação da energia na, como diz a Celpa, unidade consumidora.
"Eu já gastei R$ 400 para fazer as instalações. Está tudo pronto para eles ligarem a energia, mas estou há duas semanas esperando - e nada. Sempre é aquela conversa fiada de que está faltando alguma coisa. Mas eu não vou pagar mais nada", avisou o consumidor.
Um consumidor lesado nos seus direitos, como outros tantos que a Celpa trata como verdadeiros párias.
Até quando?

Justiça proíbe a Celpa de fazer cortes indevidos de energia

O Ministério Público do Estado do Pará teve acatada pela Justiça a Ação Civil Pública (ACP) com pedido de antecipação de tutela contra as Centrais de Energia Elétrica do Pará (Celpa); A liminar foi concedida no último dia 9, pela juíza Karla Cristiane Sampaio Nunes, da 2ª Vara Cível de Itaituba, sudoeste paraense.

A ACP, ajuizada pelo promotor de Justiça João Batista de Araújo Cavaleiro de Macêdo Júnior, foi formulada após denúncias de cortes indevidos de energia e cobranças irregulares nas tarifas de consumo do município de Itaituba, sudoeste do Pará.

Segundo o promotor, os funcionários da empresa cobravam valores frente a irregularidade encontrada e ameaçavam realizar o corte do serviço se o consumidor negar-se a pagar o valor por eles estipulado.

Liminar

Na liminar, concedida pela juíza, consta que “o receio do dano sofrido pelo autor encontra-se satisfatoriamente comprovado, porque em se tratando de serviço de fornecimento de energia elétrica, sua falta afeta consideravelmente sua condição de vida e compromete a dignidade humana. No mesmo sentido, a demora na solução do mérito da demanda pode propiciar dano de difícil reparação ao beneficiado, e, em contrapartida, se julgada improcedente a pretensão do autor, o ressarcimento ao demandado apresenta-se plenamente possível”.

Segundo a magistrada “no Juizado Especial Cível da Comarca de Itaituba, só no mês de novembro e início de dezembro, mais de 50% de ações distribuídas são em face da Celpa e, em 100% das ações, trata-se de questão semelhante à apresentada nos presentes autos, corroborando com os fundamentos e provas trazidas pelo autos”.

Determinações

A liminar acata os pedidos feitos pelo MPPA e determina que a Celpa “se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica aos consumidores, quando o inadimplemento for relativo ao resgate de faturamento não registrado ou a divida pretérita, não atual”;

“Efetue, no prazo máximo de 72 horas, a religação de todas as unidades consumidoras que estejam sem fornecimento de energia elétrica por inadimplemento relativo ao resgate de faturamento não registrado ou a divida pretérita, não atual”;

“Suspenda, em 48 horas, os efeitos jurídicos dos termos de reconhecimento de dívida firmado entre os consumidores e a demanda, que tenha por fundamento o resgate de divida advinda de virtual irregularidade e refaturamento não registrado ou a divida pretérita, não atual”; e

“Comunique, no prazo de 20 dias, o ajuizamento da presente ação coletiva em todos os processos individuais em tramitação na comarca, inclusive nos juizados especiais”.

As multas por descumprimento das determinações variam de 1.000 (mil reais) a 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento.

Fonte: Ministério Público do Estado

MPF lança portal de combate à corrupção


A Procuradoria-Geral da República lançou o Portal de Combate à Corrupção, uma ferramenta a mais para que o cidadão identifique e possa atuar ativamente no enfrentamento da ladroagem que grassa sem freios por aí - e por aqui também.
Para acessar a página clique aqui.
Você vai ver logo a imagem acima.
Estão disponíveis tutoriais das ferramentas de acompanhamento e controle, estatísticas dos processos, glossário da corrupção, além de linha do tempo com os principais casos (Mensalão, Lava Jato, Anaconda, Banestado, entre outros).
Se você acionar a ferramenta "Monitora”, vai ver dados do combate à corrupção por unidade da federação, com as indicações de ações penais e de improbidade. O sistema é integrado ao Portal da Transparência do MPF e traz detalhes de cada processo (data de autuação, unidade do MPF responsável, órgão do judiciário, resumo).
Casos emblemáticos de corrupção na história brasileira terão informações consolidadas em linha do tempo que mostra o contexto e os principais momentos da atuação do MPF. É lembrado o trabalho do Ministério Público Federal e da Justiça em 11 casos: Jorgina de Freitas (1991), Scuderie Le Cocq (1996), Luiz Estevão (1997), Anaconda (2003), Banestado (2003), Banco Santos (2004), Mensalão (2005), Sudam (2005), Sanguessuga (2006), Cachoeira (2012), Lava Jato (2014).
Bom proveito.

Reforma administrativa atrai cobiças quase explícitas

A reforma administrativa, configurada em projetos que fundem e extinguem várias secretarias de Estado, apanhou no contrapé muitos interessados em ocupar cargos nos próximos quatro anos do governo Jatene.
Desde 26 de outubro, quando se consumou a reeleição do governador na disputa em segundo turno com o candidato Helder Barbalho (PMDB), houve gente que não sossegou um minuto sequer, à espera de ser convocado pelo Palácio dos Despachos para "uma conversa com o governador".
Por "uma conversa com o governador" entenda-se, é claro, o convite para o preenchimento de cargos no primeiro escalão.
Pois a conversa, para vários tucanos - ou nem tanto -, não veio e nem virá, até porque o enxugamento da máquina administrativa resultará em menos cargos à disposição dos interessados.

Somos cleptocratas?



Por ANA DINIZ, jornalista, em seu blog Na rede

Uma pergunta martelando na cabeça – porque o povo elege determinadas pessoas mesmo sabendo que são corruptas – levou a outras perguntas, estas feitas diretamente a eleitores que me declararam seu voto nessas pessoas. As respostas tinham poucas variações: para alguns, o voto era de gratidão por diversos tipos de ajuda recebidos (furar uma fila no sistema de saúde, telhas para a casa ou bolsa de estudos para o filho) e, para muitos outros, o voto se justificava pela expectativa dessa ajuda. Uma resposta, entretanto, sintetizou tudo:

- Todos eles roubam. Esse daí, pelo menos, dá um pedacinho pra gente.

O que está claramente definido nesta frase é que o problema principal para esses eleitores não é o furto da coisa pública, mas estar fora da partilha desse furto. Secundariamente, a avaliação de que todos roubam é apresentada como uma premissa, uma verdade inquestionável: quem não se aproveita dos cofres públicos é tido como tolo e otário. Finalmente, a consideração de que o voto é um bem de valor econômico definido na expressão “pedacinho”: é um valor pequeno, flutuante, mas que pode ser perfeitamente negociado a fio de bigode, isto é, na base da palavra dada.

Este raciocínio é o mesmo que preside a planilha apreendida na Queiroz Galvão, instrumento mais sofisticado, mas que igualmente transforma a atividade política em bem de valor econômico. O “ProfPart”, que é a disponibilidade de recursos, dentro da margem de lucro admitida para a contratação de obra pública, para a doação a ser feita na próxima campanha eleitoral para partido ou político, é o mesmo pedacinho, aqui transformado em pedação matematicamente calculado, negociado a fio de bigode.

Entre o eleitor e a grande empreiteira está um enorme espectro de governos municipais e estaduais, pequenas e médias empresas, servidores públicos de muitos níveis. Neles pode ser encontrada com frequência “a cota do deputado (ou do vereador)”, na contratação de obras; o “está sobrando aqui, vou levar pra casa”, no material de escritório; o “use a merenda escolar na confraternização”; o “vou asfaltar primeiro a minha rua, afinal sou autoridade”; ou “o partido exige esta outra Secretaria; essa oferecida é irrelevante, não tem dinheiro”; “os deputados estão insatisfeitos, isso aí não dá para empregar os cabos eleitorais” – e assim por diante.

Parece-me claro que não é possível dissociar a atividade política da atividade econômica, embora as Universidades façam isso sem nenhum questionamento (por exemplo, ninguém trata de sindicalismo nos cursos de economia e nem de macroeconomia nos cursos de direito constitucional). Mas o Brasil não enfrenta o problema: prefere o caixa 2. Punhados de leis ditas rigorosas, mas fora da realidade, são burladas diariamente, gerando uma cultura que nos leva a conviver com a corrupção de forma natural.

Convivemos com dois preços: o “com recibo”, que inclui o pagamento dos impostos, para toda a atividade profissional liberal; o “com nota fiscal” e o “sem nota fiscal”, no comércio em todos os níveis, da padaria da esquina à loja de luxo. A pesada tributação brasileira responde por uma parte desse espírito sonegador, que é apenas um aspecto do caixa 2. Sim, porque é preciso um pouco de habilidade para movimentar recursos sonegados. Eles são tão produtos de roubo como quaisquer outros – o celular tomado no assalto ou os centavos a mais cobrados pela operadora de telefonia. Mas essa tributação exagerada não responde sozinha pela situação: a ela se alia a impunidade. A Justiça brasileira é tão ruim que pune a vítima antes de punir o réu. O país inteiro está vendo a diferença que faz um juiz – primeiro, Barbosa, e, agora, Moro – quando ele resolve agir. Mas a infinidade de tempo usada nos julgamentos anula boa parte do esforço e a existência de pesos e medidas diferentes, conforme o réu, torna o Judiciário inconfiável. Os réus do mensalão já estão fora da cadeia enquanto ainda penam, entre grades do Brasil inteiro, milhares de presos sem julgamento. E, entre eles, quantos inocentes haverá? Dinheiro (nem que seja para comprar a dedicação de um advogado) e prestígio político (para pressões, naturalmente), fazem diferença, sim, no Judiciário. E, quando isto acontece, está feita a terceira perna de sustentação da cleptocracia, o governo baseado no furto.

Geralmente as cleptocracias funcionam na contramão da democracia: com poucas exceções, tiranos e ditadores se apropriam da coisa pública com naturalidade e reprimem duramente quaisquer discordantes. Mas parece que se está gerando no Brasil uma outra forma de cleptocracia, a democleptocracia, em que há um pedacinho, ou pedação, para cada um no caixa 2, com valor de mercado sem o rigor matemático da Queiroz Galvão, mas perfeitamente definido. Em vez de repressão, corrupção miúda – é menos traumático e sai mais barato.

O Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional no colocou, em 2013, numa grande zona vermelha de corrupção, no lugar 72 entre 177. Realmente é difícil perceber corrupção numa cleptocracia em que o povo participa.

O que ele disse


“A corrupção causa males em todos os níveis e em todos os tamanhos. Não importa que ela seja de bilhões ou que ela seja alguns milhares lá na ponta, em uma prefeitura onde nós costumamos fiscalizar. E você tem mostrado, em excelentes programas, como a corrupção mata. Mata porque impede que funcione o serviço de saúde, porque impede que funcione o equipamento no hospital lá da pequena cidade, porque tira merenda da boca das crianças. Essa pequena corrupção, nós também atuamos nela. Atuamos em todas as pontas dentro das possibilidades que temos.”
Jorge Hage, que já anunciou sua saída do cargo de ministro da Controladoria-Geral da União, confessando ao "Fantástico" que, neste país de escândalos, já não se assusta com mais nada.

segunda-feira, 15 de dezembro de 2014