Por determinação da Justiça Federal, o Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar (Ciaba) reabriu prazo de inscrições para o Processo Seletivo de Admissão ao Curso de Adaptação para Segundo Oficial de Náutica da Marinha Mercante. A decisão foi tomada após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, com base em procedimento administrativo aberto por reclamação de candidato que teve a inscrição recusada por não ter formação em nenhum dos 15 cursos superiores relacionados no edital.
De acordo com as reclamações do candidato, apuradas pelo procurador da República Alan Rogério Mansur Silva, o edital restringia os candidatos a um grupo com formação superior em determinados cursos. Além disso, na segunda etapa do concurso, a formação em alguns cursos valia mais ou menos pontos, considerados essenciais para eliminação e classificação dos candidatos. Os formados em Engenharia, por exemplo, tinham 10 pontos, enquanto os diplomados em Química Industrial e bacharéis em Física, cinco pontos, de acordo com tabela do edital.
Na decisão judicial, a juíza federal Carina Cátia Bastos de Senna acatou a liminar com base, entre outros, na Constituição Federal, que estipula que a restrição de acesso ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, só pode ser feita por meio de lei, o que não havia neste caso.
Mais aqui, no site do Ministério Público Federal
Um comentário:
Clodomir Jr., não se aborreça e procure um time que possa te respeitar como vc merece ser respeitado. Procure a diretoria da Tuna, a elite do norte, se coloque à disposição da diretoria e mostre p/ todo mundo que vc realmente é competente, restruturando e dinamizando o departamento de futebol da águia do souza.
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